Receber recurso do ICMS para fomento ao esporte nos municípios

Serviço:

Você também pode conhecer esse serviço como:

ICMS Esportivo ou ação de acompanhamento geral 5009 - Gestão do Icms Esportivo do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019.

O que é?

Incentiva a organização e implementação de políticas públicas do esporte nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios mineiros.

Como participar:

1. Acompanhar a publicação de novas para o ano-base.

Acompanhar a publicação da primeira resolução do ano relacionada ao serviço, normalmente, em janeiro de cada ano, que regulamenta os procedimentos destinados à apuração dos dados constitutivos do ICMS Solidário – critério Esportes para o ano base vigente (ano de análise um ao após o ano base). O documento apresenta as normas para a habilitação dos municípios, os prazos para apresentação das informações, a documentação necessária, os efeitos de eventual irregularidade praticada e a explicitação das normas para o cálculo dos percentuais relativos ao mecanismo.

2. Comprovação de conselho ativo

A cada ano o município deverá comprovar o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes por meio de envio da documentação regular, referente ao cadastro de Conselho Municipal de Esportes, por meio do Sistema de Informação ICMS Esportivo (http://www.icms.esportes.mg.gov.br/usuarios/login) para resultar no registro do município junto ao Conselho Estadual de Desportos, conforme resolução descrita na etapa anterior.

3. Cadastrar gestor esportivo

A cada ano o município deverá cadastrar no Sistema de Informação ICMS Esportivo (http://www.icms.esportes.mg.gov.br/usuarios/login) um servidor público da prefeitura para atuar como Gestor Esportivo Municipal. Ele será responsável pela atualização no sistema de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do município no ICMS Esportivo, isto é, a concretização de programas/projetos esportivos ou a participação de atletas/equipes que representaram o município em outros locais.

4. Avaliação da habilitação do conselho

Acompanhar a relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo do respectivo ano base a título de interposição de recurso e para participar das etapas seguintes. A data de publicação da relação é prevista resolução descrita na etapa 1 aqui descrita.

5. Cadastro de atividades

O município deve cadastro os programas, projetos e evento esportivos realizados no ano-base correspondente. Somente os municípios que tiveram os conselhos municipais de esportes habilitados para o ano base do referido ano podem cadastrar e comprovar os programas e projetos no Sistema de Informação ICMS Esportivo, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 031/2016.

6. Recebimento do recurso

Os repasses do ICMS Esportivo são feitos no ano seguinte ao ano da análise dos programas e projetos esportivos, depositados semanalmente no caixa único da prefeitura. É possível acompanhar o consolidado mensal dos repasses no site da Fundação João Pinheiro (FJP) (www.fjp.mg.gov.br).

Legislação:

Lei 18030 /2009 – Lei Robin Hood

Decreto 45393 /2010

Resolução SEESP N°002/2016 alterada pela Resolução SEESP N°30/2016

Resolução SEESP N°31/2016, alterada pela Resolução SEESP N°38/2017

Resolução SEESP Nº 01/2018

Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes

Passo a passo para cadastro do Gestor Esportivo Municipal

Passo a passo para cadastro do Conselho Municipal de Esportes

Passo a passo para cadastro de Programas/Projetos Esportivos

Passo a passo para cadastro de Instituições e Estruturas Esportivas

Passo a passo para Impugnação de Programas/Projetos